Sr (a) Usuário (a), 

            Nos termos da Lei Complementar nº 1009, de 17/05/2022, publicada em 20/05/2022, o preço dos serviços notariais e de registro será acrescido de 5% (cinco por cento), que é a alíquota referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, de competência do Distrito Federal.  O valor relativo ao referido imposto será indicado de forma destacada nos recibos e notas fiscais.