Transparência institucional

Em observância ao artigo 6º, § 3º, da Resolução CNJ nº 215/2015, conforme atualizada pela Resolução CNJ nº 670/2025, o 3º Ofício de Taguatinga, disponibiliza o espaço denominado “Transparência”, destinado à publicação periódica das informações relativas às receitas e despesas de natureza pública provenientes da atividade notarial e registral.
 

Informações disponibilizadas
 

São divulgadas de maneira objetiva, acessível e permanentemente atualizada as rubricas correspondentes às parcelas de caráter público, compreendendo, entre outras:

• Emolumentos – parcela pública

• Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário

• Fundo de Compensação

• Demais fundos especiais, quando existentes e aplicáveis
   

Transparência e proteção de dados pessoais
 

A Resolução CNJ nº 670/2025 reforça o caráter híbrido dos serviços notariais e registrais, exercidos em regime privado mediante delegação estatal, exigindo a segregação entre valores de natureza pública e privada. Nesse contexto, assegura-se a ampla publicidade das parcelas de interesse público, sem comprometer a confidencialidade das informações de caráter privado.
 

• Parcelas públicas: sujeitas à divulgação obrigatória

• Parcelas privadas: resguardadas por sigilo legal
   

A divulgação das informações observa rigorosamente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e o disposto no artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal, garantindo a preservação dos dados pessoais.
 

Compromissos institucionais

O 3º Ofício de Taguatinga-DF, reafirma sua atuação pautada pelos princípios da:

• Transparência

• Legalidade

• Segurança jurídica

• Proteção de dados pessoais
   

Todas as práticas adotadas estão em estrita conformidade com as diretrizes e determinações emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça.